A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro encaminhou ao governo do Estado um documento com uma série de propostas a serem incorporadas ao Plano Estadual de Redução de Letalidade Policial. A primeira contribuição da ordem propõe que, por meio de decisões imediatas do governo, a letalidade da polícia fluminense caia 70% no prazo de um ano a partir desta terça (14).A proposta é baseada em pesquisa acadêmica realizada pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF), centro de produção e refinamento de dados relativos à segurança pública. O estudo mostra que, no período imediatamente posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restrição às operações em comunidades, a letalidade diminuiu em 70%. Para o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ, Rafael Borges, o número é um indício de que a proposta “não é um delírio de militância política, mas uma meta extremamente alcançável”.“Esse objetivo é a nossa proposta imediata, isso é o mínimo. A ideia é que a letalidade caia a zero, porque a polícia não é feita para matar. Esse nível de letalidade não é compatível com o Estado Democrático de Direito”, afirma o advogado.
O governo do Estado publicou um plano de redução da letalidade em março deste ano. Nele, está prevista capacitação continuada dos agentes para aprimorar a “compreensão e a aplicação do uso progressivo da força” em ações com o uso de armas de fogo, o acompanhamento psicológico dos policiais e o desenvolvimento das habilidades socioemocionais para que as equipes estejam preparadas para abordagens a civis e confrontos. Ainda no âmbito do plano, no fim de maio, o governo viabilizou o uso de câmeras de monitoramento em atividades externas para policiais militares de uma companhia e oito batalhões do Rio de Janeiro.A participação da OAB, da Defensoria Pública e do Ministério Público estadual no plano de redução da letalidade foi determinada por sentença do ministro Edson Fachin, do STF. Os órgãos foram chamados a apresentar propostas, que podem ou não ser acatadas pelo governo, mediante justificativa.A contribuição da OAB teve etapa de escuta popular, mediante realização de reunião presencial com movimentos sociais, acadêmicos, mandatos parlamentares, entidades de direitos humanos, advogados e pessoas em interação com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635.
Ordem propõe sistema de comunicação transparente
O documento da OAB pede por “uma política de segurança pública que discuta e mitigue o racismo estrutural, controle a atividade policial através de mecanismos democráticos, comprometa-se com o fim da letalidade policial e respeite as decisões judiciais, nacionais e estrangeiras, que disciplinam o comportamento estatal”.A ordem indica ainda a necessidade de o governo do Estado realizar etapas adicionais de escuta da sociedade civil para consolidar o plano de redução das mortes em operações. Para a OAB, as medidas de efeito imediato dependem exclusivamente da vontade e determinação política do governo do Estado do Rio de janeiro ou demais Poderes.“Toda comunicação relativa à atuação policial no curso de operações, sobretudo o documento ou informação de inteligência que lhe deram origem, devem ficar registrados e devem existir inventários precisos com relação ao armamento utilizado por cada funcionário”, diz o documento.Para o presidente da Comissão de Segurança Pública, Rafael Borges, a transparência no sistema serve tanto para facilitar a identificação de agentes que cometam irregularidades quanto para proteger a integridade de policiais“A ideia é ter um sistema de monitoramento que permita de forma mais fácil identificar os policiais que eventualmente cometam desvios. E que as instâncias de investigação competentes tenham acesso a informações da forma mais eficiente possível. A identificação das armas, usadas por quais policiais, de onde vem o comando e os documentos de inteligência que subsidiam a ação”, explica o advogado.Em uma das seções, a ordem menciona a necessidade de racionalizar o uso dos recursos da segurança pública. De acordo com Rafael Borges, não existem dados que demonstrem a associação direta entre o aumento dos investimentos em operações e uma diminuição da criminalidade no estado.A
CNN entrou em contato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro sobre as propostas da OAB e aguarda retorno.No último dia 27, o ministro Edson Fachin determinou que o Estado do Rio de Janeiro ouça, em até 30 dias, o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e o Conselho Seccional da OAB sobre o plano de redução da letalidade policial no Rio.Em resposta à decisão do STF, Castro afirmou à
CNN que vai apresentar as medidas no prazo determinado pela Suprema Corte.“Falei com o Ministro Fachin na última sexta-feira (10). Falamos ao telefone e falaremos na próxima quarta-feira (22), pessoalmente. A decisão chegou na própria sexta-feira e na sexta mesmo eu já encaminhei para o Instituto de Segurança Pública um pedido para marcar as audiências públicas. A minha determinação é cumprir os 30 dias determinados pelo STF. Decisão judicial se cumpre. Ao longo desta semana e da semana que vem nós faremos as audiências públicas para melhorar o plano que nós encaminhamos e direcioná-lo ao STF”, declarou o governador.
* Sob supervisão de Helena Vieira e com informações de Cleber Rodrigues e Beatriz Puente
